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Moraes chama aplicação da Lei Magnitsky contra esposa de "ilegal e lamentável" Juízes brasileiros não aceitarão coações'

Ministro afirmou que a sanção contra a advogada Viviane Barci de Moraes 'violenta o Direito Internacional, a soberania do Brasil e a independência do Judiciário'. Para governo dos EUA, esposa fornece 'rede de apoio financeiro' ao ministro. 

A última ofensiva do governo de Donald Trump contra o ministro Alexandre de Moraes. Desta vez, o republicano anunciou uma série de punições direcionadas a quem fornece apoio material a Moraes, sendo sua esposa, a advogada Viviane Barci, a principal atingida. Ainda, o instituto Lex de Estudos Jurídicos, holding da família, também foi sancionado. Trump revelou, assim, que o próximo passo é asfixiar financeiramente o ministro. 

"Trump está garantindo que as sanções sejam efetivas e que sejam aplicadas, de modo que o sancionado não possa burlar as sanções, utilizando sua esposa ou o próprio instituto, que hoje abarca grande parte do patrimônio de Moraes", explica o ex-procurador Deltan Dallagnol. Ele recorda que o instituto Lex tem "dezenas de milhões de reais em imóveis" pertencentes à família do ministro. 

PEC da blindagem é aprovada por deputados e vai ao Senado  

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo até mesmo a execução de mandados de prisão, foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em dois turnos de votação.

O texto-base, que dependia de 308 votos para avançar, entre 513 deputados, foi aprovado por 353 parlamentares, em votação de primeiro turno. Outros 134 deputados votaram contra o projeto, e houve uma abstenção.

No segundo turno,  por volta das 23h30, cerca de duas horas depois da primeira votação, a PEC passou com o voto favorável de 344 deputados. Houve 133 votos contrários. Um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra foi aprovado por ampla margem para permitir o avanço da matéria.

A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.

Motta afirma que não há definição sobre projeto da anistia 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que ainda não há definição sobre a inclusão, na pauta do Plenário, do projeto que concede anistia aos acusados de golpe de Estado. 

o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta semana ser contrário a uma anistia ampla e geral, como defende o PL, partido do ex-presidente. Ele informou que deve apresentar um texto alternativo sobre o tema.

O projeto de lei da anistia defendido pela oposição, liderada pelo Partido Liberal (PL), perdoa os condenados pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023, incluindo os financiadores, incentivadores e organizadores. 

A anistia aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes voltou ao centro das discussões no Congresso com o início do julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado. Se aprovada, a lei pode beneficiar o ex-presidente. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa o ex-presidente de liderar uma tentativa de golpe com previsão de planos de assassinatos do candidato eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e seu vice, Geraldo Alckmin, além do ministro do STF Alexandre de Moraes.

Outros sete aliados do político também estão sendo julgados, entre eles, o ex-ministro da Defesa Paulo Nogueira Batista; o ex-comandante da Marinha almirante Almir Garnier; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno; e o vice na chapa perdedora da eleição de 2022, o general Walter Braga Netto.

Senado reduz prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa 

Políticos condenados à inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa (Lei 134/2010) ficam proibidos de disputar eleições por, no máximo, 8 anos a contar da condenação. É o que define o Projeto de Lei Complementar 192/2023 aprovado nesta terça-feira (2) pelo plenário do Senado por 50 votos a 24. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

O projeto antecipa o início da contagem do tempo para o cumprimento da pena e unifica em 8 anos o período de inelegibilidade, com limite de 12 anos em caso de múltiplas condenações, mesmo em processos diferentes, e veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados.

Atualmente, no caso de delitos eleitorais de menor gravidade ou de improbidade administrativa, a inelegibilidade dura por todo o mandato e por mais 8 anos após o término do mandato no qual o político foi condenado, o que pode se estender por mais de 15 anos.

Para crimes mais graves, segue valendo a regra atual, na qual o prazo de inelegibilidade de 8 anos começa a partir do final do cumprimento da pena. 

Entre esses crimes estão o contra a administração pública, o de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, de racismo, tortura, terrorismo, crimes contra a vida, contra a dignidade sexual, praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.